DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA

Declara de Utilidade Pública fração de terras constante na matrícula n.º 15.514 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rodeio Bonito - RS, para fins de desapropriação, e dá outras providências.


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Confira o Decreto de Utilidade Pública N.º 3.797/2018:







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