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Rodeio Bonito, quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Telefone (55) 3798-1155

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Administração - Segunda-feira, 30 de Março de 2020

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MAIS UM DECRETO

Decreto revoga dispositivos legais que autorizavam o funcionamento de templos religiosos e unidades lotéricas.


MAIS UM DECRETO

O Prefeito de Rodeio Bonito publicou novo decreto nesta tarde, onde revoga os dispositivos legais que autorizavam o funcionamento de templos religiosos e unidades lotéricas.

Essa medida foi tomada com base na recomendação do Ministério Público, que determinou a referida revogação.

O Ministério Público ainda recomendou ao município cautela diante as medidas que serão tomados nos próximos decretos municipais sobre as atividades comerciais não essenciais, sendo que tais decisões devem ser feitas com observância de conclusões técnicas. 

Ainda, uma reunião será realizada na manhã de terça-feira, 31 de março, com os Prefeitos dos sete municípios que compõe a Comarca de Rodeio Bonito, suas Assessorias Jurídicas e Ministério Público.

Segue a íntegra do Decreto Municipal 3.951/2020:

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