Município de Rodeio Bonito Institui REFIS
Finanças e Patrimônio - Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
O município de Rodeio Bonito, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS.
Estão contemplados no REFIS todos os créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá optar pelo REFIS comparecendo junto a Fazenda Municipal, Setor de Tributos e arrecadação, e requerer junto aos servidores para que viabilizem os documentos necessários.
O contribuinte tem até 31 de março de 2023 para fazer a opção pelo REFIS, sendo que o pagamento poderá ser em parcela única ou em até 06 vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão.
O Setor tributário do Município de Rodeio Bonito, está a disposição para qualquer dúvida do contribuinte.
Salientamos que o REFIS é uma excelente oportunidade para ficar em dia com a Fazenda Municipal, visto que o contribuinte estará isento de todo juro e multa. Estando em dia com a Fazenda Municipal o contribuinte evita os transtornos decorrentes de ajuizamento de débitos e possíveis penhoras de bens.
