Rodeio Bonito lança Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026

A Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito informa que foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, Lei Municipal nº 4.810/2026, iniciativa que oportuniza aos contribuintes a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento e descontos em juros e multas.

O programa busca facilitar a quitação de dívidas junto ao Município, estimular a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal sem criação de novos tributos.

QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão aderir ao REFIS 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive débitos já protestados, em cobrança judicial ou em parcelamento concedidos anteriormente.

O programa contempla, entre outros:

• IPTU;
• ISSQN;
• Taxas municipais; 
• Contribuição de melhoria; 
• Programa Troca-Troca de Sementes; 
• Débitos administrativos; 
• Outros débitos junto ao Município. 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Opção 1

• Pagamento em até 3 parcelas; 
• 100% de desconto em juros e multas. 

Opção 2

• Pagamento em até 6 parcelas; 
• 80% de desconto em juros e multas. 

PRAZO PARA ADESÃO

Os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 31 de outubro de 2026.

COMO ADERIR

O contribuinte deverá solicitar sua adesão ao programa junto ao Departamento de Tributos da Fazenda Municipal, conforme condições previstas na lei Municipal nº 4.810/2026

BENEFÍCIOS AO CONTRIBUINTE

O REFIS 2026 permitirá:

• Até 100% de desconto em juros e multas;
• Reparcelamento de débitos;
• Regularização da situação fiscal; 
• Suspensão de medidas de cobrança enquanto o parcelamento estiver regular; 
• Anuência para cancelamento de protestos após pagamento da entrada.

IMPORTANTE

• O benefício será cancelado em caso de inadimplência do parcelamento; 
• Os descontos incidem somente sobre juros e multas, preservando o valor principal da dívida; 

OBJETIVO DO PROGRAMA

O REFIS 2026 busca criar oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, promovendo justiça fiscal, recuperação de créditos municipais e fortalecimento da capacidade de investimento do Município em serviços públicos.

Ascom Rodeio Bonito/RS