DECRETO MUNICIPAL N.º 3.971/2020

Altera o Decreto Municipal N.º 3.954/2020 e torna obrigatória a observância do Decreto Estadual de N.º 55.240/2020.


Decreto Municipal 3.971 de 14 de maio de 2020, recepciona e torna obrigatória a observância do Decreto Estadual N.º 55.240 de 10 de maio de 2020, que estabeleceu o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19.

DECRETO MUNICIPAL N.º 3.971/2020

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