FORMAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES

Encontro encerra no final da tarde de quarta-feira, 06 de novembro.


  • 06/11/2019 15h08 - Atualizado em 06/11/2019 15h08
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FORMAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES

Com início na manhã de terça-feira, 05 de novembro e com encerramento previsto para tarde de hoje, 06, acontece em Rodeio Bonito o processo de formação aos novos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, que assumirão o cargo a partir do dia 10 de Janeiro de 2020.

A formação foi promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAR de Rodeio Bonito e ministrada pela Assistente Social Fabiana Zanardi, Especialista e Mestranda que abordou temas diversos que fornecerão embasamento legal para a rotina de trabalho do Conselho Tutelar no Município.

Dentre os assuntos trabalhados com os Conselheiros Tutelares se destacam os Marcos Regulatórios da Proteção Integral à Infância e à Adolescência: Código de Menores, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: participação popular, descentralização, controle social e trabalho em rede, além das atribuições e rotinas de intervenção dos Conselheiros Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo o Artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

Segundo a Assistente Social Fabiana, para que o Conselho Tutelar cumpra com seu dever de forma correta, é necessário um processo de educação permanente voltado aos Conselheiros Tutelares e também destinados à rede de atendimento e proteção dos direitos, visando assegurar qualidade no trabalho desenvolvido e, principalmente, o cumprimento do que diz o Estatuto: “criança e adolescente enquanto prioridade absoluta.”

No decorrer dos dois dias, a programação prevê desenvolvimento de atividades práticas individuais e grupais sobre a atuação dos Conselheiros Tutelares, visando esclarecimento de dúvidas e qualificação para o início do trabalho a partir de 2020.



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